Flashcard FC247012
Quem fixa a remuneração do chefe do Poder Executivo municipal e quem tem competência exclusiva para fixar o subsídio dos vereadores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Quem fixa a remuneração do chefe do Poder Executivo municipal e quem tem competência exclusiva para fixar o subsídio dos vereadores?
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Resposta
A remuneração do chefe do Poder Executivo municipal deve ser fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal, que também tem competência exclusiva para fixar o subsídio dos vereadores.• Prefeito: fixação por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
• Vereadores: competência exclusiva da Câmara Municipal para fixar o subsídio dos membros do Legislativo municipal.
Veja como foi cobrado:
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