Flashcard FC247013
Qual o remédio constitucional para obter acesso e retificação de dados pessoais quando o pedido administrativo foi ignorado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Qual o remédio constitucional para obter acesso e retificação de dados pessoais quando o pedido administrativo foi ignorado?
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Resposta
O remédio constitucional adequado é o habeas data.• Finalidade: assegurar o conhecimento e a retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de caráter público.
• Cabimento: quando o pedido administrativo de retificação foi ignorado, para compelir o órgão a fornecer acesso aos dados e promover a correção.
• Características: ação célere e específica para proteger a intimidade informacional do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239895
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