Flashcard FC247014
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar busca domiciliar sem autorização judicial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar busca domiciliar sem autorização judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a CPI não pode determinar busca domiciliar sem autorização judicial, salvo em situação de flagrante.• Locais de apreensão: a CPI pode ordenar apreensões em locais públicos e em sedes administrativas ou empresariais.
• Apoio policial: a CPI pode requisitar apoio policial para o cumprimento de seus atos investigatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239896
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em