Flashcard FC247015
Quem tem competência para processar e julgar originariamente membros dos Tribunais de Contas em ações cíveis?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Quem tem competência para processar e julgar originariamente membros dos Tribunais de Contas em ações cíveis?
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Resposta
A competência é da Justiça Estadual de primeiro grau nas matérias não sujeitas à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
• Justiça Federal: exceção quando a matéria for da competência federal.
• Justiça Eleitoral: exceção quando a matéria estiver sujeita à jurisdição eleitoral.
• Justiça do Trabalho: exceção quando a matéria pertencer à competência trabalhista.
Veja como foi cobrado:
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