Flashcard FC247016
O que significam prover e extinguir cargos públicos federais quanto às atribuições do Presidente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
O que significam prover e extinguir cargos públicos federais quanto às atribuições do Presidente?
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Resposta
Prover é o preenchimento de cargos públicos federais, e extinguir é a supressão de cargos no âmbito da Administração Federal, ambos na forma da lei.• Prover: preenchimento por nomeação, posse e demais formas de movimentação previstas em lei, como readaptação, promoção e recondução.
• Extinguir: supressão de cargos que deixaram de existir, observando a forma da lei e normas sobre criação, transformação e vacância, aplicável, em regra, a cargos vagos por ato normativo autorizado.
Veja como foi cobrado:
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