Flashcard FC247018
A emenda estadual pode incluir subsídios de deputados estaduais, vereadores e servidores públicos municipais no limite único estadual?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A emenda estadual pode incluir subsídios de deputados estaduais, vereadores e servidores públicos municipais no limite único estadual?
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Resposta
Não, a emenda estadual não pode incluir os subsídios dos deputados estaduais, dos vereadores e dos servidores públicos municipais no limite único estadual.• Deputados estaduais e vereadores: têm tratamento constitucional específico reservado, de modo que não podem ser incluídos no sistema de teto único estadual aplicável aos demais cargos, conforme o art. 37, §12.
• Servidores e subsídios municipais: a fixação de subsídios municipais é matéria local em razão da autonomia dos municípios, não sujeita a emenda da Constituição estadual, cabendo regras próprias como o limite dos subsídios dos vereadores previsto no art. 29, VII.
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