Flashcard FC247019
Em que condições uma empresa pública pode exercer poder de polícia em regime não concorrencial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Em que condições uma empresa pública pode exercer poder de polícia em regime não concorrencial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Uma empresa pública pode exercer poder de polícia em regime não concorrencial quando atender cumulativamente aos requisitos exigidos para delegação de atribuições típicas do Estado.• Administração indireta: deve ser entidade da administração indireta.
• Capital majoritário: deve possuir capital majoritariamente público.
• Prestação exclusiva: deve ser destinatária exclusiva de prestação de serviço público.
• Regime não concorrencial: deve atuar em regime não concorrencial.
• Jurisprudência: tais requisitos foram firmados pela jurisprudência como condições para delegação de atribuições típicas do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239901
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em