Qual o quórum exigido para que a Câmara Municipal afaste o parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo municipal?

Resposta

O parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Presunção de validade: protege a avaliação técnica do órgão competente, exigindo que a Câmara rejeite o parecer apenas mediante maioria qualificada, preservando o controle técnico-contábil.