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Flashcard FC247022

Qual órgão do Congresso Nacional de composição mista exerce permanentemente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

Qual órgão do Congresso Nacional de composição mista exerce permanentemente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária?
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Resposta

A Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados é o órgão do Congresso Nacional previsto pela Constituição para exercer, de forma contínua, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das contas públicas.

• Composição: integra Senadores e Deputados escolhidos pelos respectivos plenários, garantindo representação democrática na atividade fiscalizatória.
• Competência: acompanha a execução do orçamento, aprecia prestações de contas e pode convocar autoridades e solicitar informações necessárias ao esclarecimento dos atos administrativos.





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