Flashcard FC247023
Que princípio constitucional é violado e que competência presidencial é usurpada pela imposição de prazo legal para o Executivo regulamentar lei?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Que princípio constitucional é violado e que competência presidencial é usurpada pela imposição de prazo legal para o Executivo regulamentar lei?
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Resposta
É inconstitucional porque viola o princípio da separação de poderes e usurpa a atribuição do Presidente da República de expedir decretos.• Separação de poderes: A fixação de prazo invade a esfera de atuação do Executivo e afronta o princípio ao condicionar uma atribuição típica do Presidente da República.
• Expedir decretos: Usurpa a competência presidencial de expedir decretos para a fiel execução das leis, incluindo o conteúdo, o momento e a forma dos atos regulamentares.
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