Flashcard FC247025
Que direitos sindicais são garantidos ao servidor público civil e em que condição o direito de greve deve ser exercido?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Que direitos sindicais são garantidos ao servidor público civil e em que condição o direito de greve deve ser exercido?
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Resposta
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical e ao direito de greve, devendo este ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• Livre associação sindical: os trabalhadores do serviço público podem organizar-se em sindicatos e recorrer à greve como meio de reivindicação coletiva, assegurando liberdades sindicais previstas na Constituição.
• Direito de greve: o exercício depende de regulamentação por lei específica que estabeleça regras e limites compatíveis com a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Veja como foi cobrado:
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