Flashcard FC247039
Qual a obrigação de transparência e o foro competente para crimes militares do Comandante-Geral da Polícia Militar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual a obrigação de transparência e o foro competente para crimes militares do Comandante-Geral da Polícia Militar?
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Resposta
Deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e também na exoneração, e estará, originariamente, sujeito a julgamento perante o Tribunal de Justiça Militar quanto aos crimes militares.• Declaração pública de bens: deverá ser apresentada no ato da posse e também na exoneração, como medida de transparência e controle.
• Tribunal de Justiça Militar: será o foro originário para o julgamento dos crimes militares, com início do processo diretamente perante esse Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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