Flashcard FC247040
Quem tem legitimidade para propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quem tem legitimidade para propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público?
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Resposta
Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público.
• Ação popular: autoriza qualquer indivíduo a impugnar atos que comprometam o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural.
• Natureza: mecanismo de controle democrático que busca proteger bens de interesse coletivo e não exige vínculo especial com a Administração para seu exercício.
• Consequência processual: o autor, em regra, fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo se houver comprovada má‑fé ao propor a ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239922
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