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Flashcard FC247041

Quem é responsável pela guarda dos bens municipais e o que deve integrar a prestação de contas anual?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

Quem é responsável pela guarda dos bens municipais e o que deve integrar a prestação de contas anual?
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Resposta

A guarda é de responsabilidade da chefia da Secretaria ou Diretoria a que os bens forem distribuídos, devendo constar na prestação de contas de cada exercício o inventário de todos os bens municipais.

• Chefia responsável: cabe à chefia da Secretaria ou Diretoria a que os bens forem distribuídos zelar pela guarda, conservação e uso adequado dos móveis e equipamentos municipais.
• Inventário: deve ser incluído o inventário de todos os bens municipais na prestação de contas de cada exercício.





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