Flashcard FC247048
Quando uma empresa estatal pode gozar de imunidade tributária recíproca?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando uma empresa estatal pode gozar de imunidade tributária recíproca?
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Resposta
Uma empresa estatal pode gozar de imunidade tributária recíproca quando for delegatária e exercer atividade de prestação de serviço público, mesmo que a prestação não seja exclusiva do Estado.
• Requisito: Empresa estatal delegatária que presta serviço público, mesmo sem exclusividade estatal.
• Limitação: A imunidade é condicionada à preservação da isonomia e da livre concorrência para evitar privilégios ao setor privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239930
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