Flashcard FC247050
Quando o Tribunal de Contas pode decretar indisponibilidade de bens sem prévia oitiva?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando o Tribunal de Contas pode decretar indisponibilidade de bens sem prévia oitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Contas pode decretar indisponibilidade de bens sem prévia oitiva quando, como medida cautelar, houver risco de dissipação de ativos e a urgência justificar, mediante decisão fundamentada.• Fundamentação: exige decisão fundamentada e observância da proporcionalidade e da temporariedade.
• Oitiva: a oitiva prévia pode ser dispensada quando a urgência justificar e houver fundamentação idônea.
• Garantias: deve assegurar o devido processo, com contraditório e ampla defesa em momento oportuno, e possibilitar controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239932
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em