Flashcard FC247051
Quando é cabível o recurso extraordinário em conflito entre lei local e norma federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando é cabível o recurso extraordinário em conflito entre lei local e norma federal?
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Resposta
É cabível contra decisão, em única ou última instância, que julga válida lei local contestada em face de lei federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239933
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