Flashcard FC247052
Quando o IPI é constitucionalmente imune?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando o IPI é constitucionalmente imune?
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Resposta
O IPI é constitucionalmente imune quando incide sobre produto efetivamente industrializado cujo destino final é o exterior.• Produto industrializado: deve tratar-se de produto efetivamente industrializado.
• Destino ao exterior: o produto deve ter como destino final o exterior, isto é, ser exportado.
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