Flashcard FC247054
Qual o horizonte mínimo e a finalidade do anexo de agregados fiscais e da proporção de recursos para investimentos na LDO?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o horizonte mínimo e a finalidade do anexo de agregados fiscais e da proporção de recursos para investimentos na LDO?
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Resposta
O anexo será alocado na Lei Orçamentária Anual para garantir a continuidade dos investimentos em andamento e deverá contemplar o exercício a que se refere e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes.• Alocação: previsão vinculada à LOA para assegurar continuidade dos investimentos em curso.
• Horizonte: exercício referido e, no mínimo, os dois exercícios subsequentes para planejamento e coerência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239936
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