Flashcard FC247057
Quais hipóteses autorizam a atuação direta do Estado no domínio econômico?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais hipóteses autorizam a atuação direta do Estado no domínio econômico?
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Resposta
A atuação direta do Estado no domínio econômico é autorizada quando houver imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.• Segurança nacional: autoriza atuação direta apenas em razão de imperativos de segurança nacional, observando necessidade e proporcionalidade ao objetivo protegido.
• Interesse coletivo relevante: autoriza atuação direta quando houver relevante interesse coletivo, com intervenção necessária e proporcional, e mediante previsão legal que delimite alcance, objetivos e condições.
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