Flashcard FC247058
Quando surge o direito adquirido ao benefício previdenciário e é permitido cobrar taxas por petição ou certidões?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando surge o direito adquirido ao benefício previdenciário e é permitido cobrar taxas por petição ou certidões?
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Resposta
O direito adquirido ao benefício previdenciário nasce quando o servidor preenche todos os requisitos legais, e o direito de petição e de obtenção de certidões não pode ser condicionado ao pagamento de taxas.
• Direito adquirido: surge quando o servidor preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício.
• Direito de petição e certidões: são garantidos a todos independentemente do pagamento de taxas, não podendo ser condicionados a emolumentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239940
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