Flashcard FC247059
A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício no RPPS?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício no RPPS?
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Resposta
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
• Princípio da contributividade: atribuir período sem correspondente contribuição viola a lógica contributiva do regime e a isonomia entre segurados.
• Equilíbrio financeiro: outorgar tempo fictício compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, afetando sua sustentabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239941
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