Flashcard FC247060
Qual o regime de competência para legislar sobre previdência social e como se distribuem as funções entre União e Estados/DF?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o regime de competência para legislar sobre previdência social e como se distribuem as funções entre União e Estados/DF?
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Resposta
O regime é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, com a União fixando normas gerais e os Estados/DF podendo editar normas suplementares dentro dos limites da legislação federal.• União: estabelece as normas gerais que regem a previdência social.
• Estados e DF: podem editar normas suplementares para disciplinar detalhes locais, observando os limites fixados pela legislação federal.
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