Flashcard FC247061
Em que consiste o poder de polícia da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Em que consiste o poder de polícia da Administração Pública?
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Resposta
Autoriza que a Administração Pública limite ou condicione, por meio de atos normativos, a liberdade e o direito de propriedade dos indivíduos em geral para proteção do interesse público.• Liberdade: pode ser limitada ou condicionada para proteção do interesse público.
• Propriedade: pode ser limitada ou condicionada para proteção do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239943
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