Flashcard FC247062
Quais são os requisitos para a encampação de serviço público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais são os requisitos para a encampação de serviço público?
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Resposta
A encampação exige lei autorizativa e o pagamento de indenização prévia ao concessionário.
• Lei autorizativa: Norma específica que autoriza a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
• Indenização prévia: Pagamento ao concessionário abrangendo bens, direitos e investimentos compensáveis.
• Ato administrativo: Medida excepcional, motivada e formalizada observando o devido processo para resguardar segurança jurídica e justa compensação.
Veja como foi cobrado:
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