Flashcard FC247063
Que competência sancionadora tem o Tribunal de Contas sobre responsáveis por despesa ilegal ou contas irregulares?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Que competência sancionadora tem o Tribunal de Contas sobre responsáveis por despesa ilegal ou contas irregulares?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.• Multa proporcional: multa cobrada do responsável em valor correspondente ao prejuízo causado ao erário.
• Devido processo: apuração com possibilidade de defesa e decisão fundamentada.
Veja como foi cobrado:
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