Flashcard FC247065
Vereador pode assumir emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público do mesmo município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Vereador pode assumir emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público do mesmo município?
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Resposta
Não poderá assumir o emprego por expressa vedação legal.• Incompatibilidade: a norma municipal qualifica a situação como incompatibilidade e veda a assunção do emprego enquanto durar o mandato.
• Independência e imparcialidade: preservação do mandato e prevenção de conflito de interesses que comprometa a fiscalização e o controle do Executivo municipal.
Veja como foi cobrado:
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