Flashcard FC247066
Qual a regra de publicidade das sessões e quando são secretas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual a regra de publicidade das sessões e quando são secretas?
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Resposta
As sessões são públicas, salvo deliberação em contrário da maioria de dois terços de seus membros por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.• Publicidade: As sessões asseguram transparência e acesso da população aos debates e decisões do Legislativo municipal.
• Votação qualificada: A sessão só pode ser realizada em segredo mediante deliberação da maioria de 2/3 dos membros.
• Motivo: O fechamento exige motivo relevante relacionado à preservação do decoro parlamentar.
• Fundamentação: A decisão deve ser devidamente motivada e registrada para garantir controle e legitimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239948
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