Flashcard FC247068
O que é audiência pública no processo legislativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O que é audiência pública no processo legislativo?
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Resposta
Audiência pública é reunião promovida por uma comissão parlamentar ou pelo Plenário para ouvir a sociedade sobre matéria legislativa em tramitação ou tema de interesse público, funcionando como instrumento de controle social e participação democrática.• Objetivo: Colher subsídios técnicos e opiniões de especialistas, órgãos públicos, entidades e cidadãos para enriquecer a instrução do processo legislativo e a formação de pareceres.
• Caráter: Essencialmente consultivo e público, com contribuições registradas em atas que podem influenciar pareceres e votações, sem substituir o debate e a deliberação formal pelo Plenário ou comissões.
• Transparência: A convocação e divulgação visam garantir transparência e ampla participação.
Veja como foi cobrado:
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