Flashcard FC247069
Como devem ser disponibilizadas as contas municipais para permitir o controle social?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como devem ser disponibilizadas as contas municipais para permitir o controle social?
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Resposta
As contas municipais devem ficar, anualmente, por determinado período à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo este questionar sua legitimidade nos termos da lei.
• Periodicidade: disponibilização anual por determinado período para exame público.
• Acessibilidade: à disposição de qualquer contribuinte para apreciação.
• Impugnação: o contribuinte pode questionar a legitimidade das contas nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239951
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