Flashcard FC247070
Uma proposta de emenda que vise abolir garantia individual pode ser objeto de deliberação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Uma proposta de emenda que vise abolir garantia individual pode ser objeto de deliberação?
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Resposta
Não, uma proposta de emenda que vise abolir garantia individual não pode ser objeto de deliberação, pois a vedação constitucional impede sua tramitação, deliberação ou votação.• Vedação constitucional: a Constituição proíbe a deliberação de emenda que tenda a abolir direitos e garantias individuais.
• Direito de herança: sendo garantia individual, sua abolição impede que a proposta seja apreciada pela Casa.
Veja como foi cobrado:
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