Flashcard FC247071
Como se caracterizam a sanção e o veto do Chefe do Executivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como se caracterizam a sanção e o veto do Chefe do Executivo?
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Resposta
Nem todos os atos normativos primários se submetem à sanção e ao veto; a sanção pode ser expressa ou tácita, e o veto é irretratável e relativo.• Sanção: pode ser expressa, quando o chefe do Executivo aprova formalmente, ou tácita, quando permanece inerte no prazo legal, produzindo eficácia como se tivesse sancionado.
• Veto: é irretratável, não podendo o Executivo retirá-lo, e relativo, pois pode ser total ou parcial e está sujeito à apreciação e possível derrubada pelo Legislativo.
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