Flashcard FC247072
Em que Casa do Congresso Nacional se inicia a votação de medidas provisórias e de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Em que Casa do Congresso Nacional se inicia a votação de medidas provisórias e de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
A votação dessas medidas e projetos tem início na Câmara dos Deputados.A Constituição determina que a Câmara dos Deputados é o órgão competente para o exame preliminar dessas matérias, antes de seguirem ao Senado para decisão final.
Veja como foi cobrado:
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