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Flashcard FC247073

As medidas provisórias podem limitar o sufrágio ou alterar regras eleitorais?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

As medidas provisórias podem limitar o sufrágio ou alterar regras eleitorais?
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Resposta

Não, as medidas provisórias não podem limitar o sufrágio nem alterar regras eleitorais.


São instrumento excepcional e não alcançam matérias que impliquem limitação do sufrágio ou modificação das normas eleitorais, mudanças dessa natureza exigem o devido processo legislativo próprio ou, quando afetarem preceito constitucional, emenda constitucional.


• Emenda Constitucional 32/2001: a Constituição passou a vedar expressamente às medidas provisórias matéria relativa a direito político e normas eleitorais.





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