Flashcard FC247073
As medidas provisórias podem limitar o sufrágio ou alterar regras eleitorais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
As medidas provisórias podem limitar o sufrágio ou alterar regras eleitorais?
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Resposta
Não, as medidas provisórias não podem limitar o sufrágio nem alterar regras eleitorais.
São instrumento excepcional e não alcançam matérias que impliquem limitação do sufrágio ou modificação das normas eleitorais, mudanças dessa natureza exigem o devido processo legislativo próprio ou, quando afetarem preceito constitucional, emenda constitucional.
• Emenda Constitucional 32/2001: a Constituição passou a vedar expressamente às medidas provisórias matéria relativa a direito político e normas eleitorais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239955
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