Flashcard FC247074
Qual é o alcance do direito de acesso à informação e quando o sigilo é admitido?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual é o alcance do direito de acesso à informação e quando o sigilo é admitido?
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Resposta
Abrange informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.• Alcance: Informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral devem ser fornecidas ao requerente no prazo legal sob pena de responsabilidade institucional ou civil.
• Prazo e responsabilização: As informações devem ser prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade funcional, administrativa ou civil.
• Exceção de sigilo: O sigilo é admitido somente quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Veja como foi cobrado:
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