Flashcard FC247077
Qual é o quórum para aprovação de lei complementar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual é o quórum para aprovação de lei complementar?
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Resposta
A aprovação exige maioria absoluta em cada uma das duas Casas do Congresso, ou seja, mais da metade do total de membros de cada Casa.• Câmara: 257 votos dos 513 membros.
• Senado: 41 votos dos 81 membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239959
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