Flashcard FC247078
Quais requisitos autorizam o Presidente a editar medidas provisórias e o que ocorre após sua edição?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais requisitos autorizam o Presidente a editar medidas provisórias e o que ocorre após sua edição?
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Resposta
A edição de medidas provisórias exige relevância e urgência, e elas têm força de lei desde a sua edição.
• Relevância e urgência: são requisitos cumulativos que autorizam o Presidente a editar medidas provisórias.
• Força e tramitação: têm força de lei desde a edição e devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional, que pode convertê-las em lei, modificá-las ou rejeitá-las.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239960
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