Flashcard FC247081
Qual o percentual mínimo do capital votante das empresas de comunicação que deve ser controlado por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o percentual mínimo do capital votante das empresas de comunicação que deve ser controlado por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos?
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Resposta
O percentual mínimo é de 70% do capital votante das empresas de comunicação.
• Controle societário: a participação com direito a voto não pode ser majoritariamente estrangeira, garantindo o controle efetivo da empresa.
• Participação estrangeira: estrangeiros podem deter capital desde que não ultrapassem o limite de voto e controle previsto.
• Naturalização: a exigência de naturalizados há mais de 10 anos impede contornos por naturalizações recentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239963
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