Flashcard FC247083
Como se caracteriza a concessão de uso de bem municipal quanto à natureza jurídica, prazo, prorrogação, remuneração e rescisão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como se caracteriza a concessão de uso de bem municipal quanto à natureza jurídica, prazo, prorrogação, remuneração e rescisão?
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Resposta
A concessão de uso de bem municipal é um contrato da Administração, com prazo máximo de dez anos, prorrogável por igual período, remunerado ou gratuito, e rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos.
• Natureza jurídica: trata-se de contrato da Administração em que o poder público atribui a terceiros o uso de bens municipais por tempo determinado.
• Prazo: máximo de dez anos.
• Prorrogação: prorrogável por igual período.
• Remuneração: pode ser remunerado ou gratuito.
• Rescisão: rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos, com possibilidade de rescisão por interesse público, inadimplemento ou outras hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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