Flashcard FC247085
Como são fixados, quanto ao ato normativo e à iniciativa, os subsídios dos vereadores e do prefeito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como são fixados, quanto ao ato normativo e à iniciativa, os subsídios dos vereadores e do prefeito?
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Resposta
Os subsídios dos vereadores são fixados por resolução da própria Câmara Municipal, e os subsídios do prefeito são fixados por lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.• Vereadores: são fixados por resolução da Câmara Municipal, ato normativo interno que regula matéria de sua competência e não depende de sanção do Prefeito.
• Prefeito: são fixados por lei ordinária, cuja iniciativa é do Poder Legislativo Municipal, com projeto apresentado pela Câmara e trâmite legislativo próprio para leis ordinárias.
Veja como foi cobrado:
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