Flashcard FC247086
Como se denominam as comissões da Câmara Municipal criadas para apurar fato determinado por prazo certo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como se denominam as comissões da Câmara Municipal criadas para apurar fato determinado por prazo certo?
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Resposta
São denominadas comissões especiais de inquérito.• Objeto: apuração de fato determinado, hipótese concreta e delimitada a ser investigada.
• Prazo: possuem prazo certo de funcionamento contado a partir da instalação, com norma interna estabelecendo prorrogação e encerramento.
• Poderes: detêm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, como ouvir testemunhas, requisitar documentos e solicitar informações essenciais.
• Encaminhamento: ao concluir os trabalhos, encaminham suas conclusões ao Ministério Público para adoção de medidas civis ou penais quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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