Flashcard FC247087
Como deve ser disciplinada a indicação de diretor por sindicato em entidade pública municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como deve ser disciplinada a indicação de diretor por sindicato em entidade pública municipal?
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Resposta
Um dos diretores será indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, cabendo à lei municipal definir os limites de sua competência e atuação.• Condição: a previsão da indicação depende de disposição na Lei Orgânica municipal.
• Requisitos: a legislação municipal deve estabelecer requisitos para a indicação.
• Prazo de mandato: a lei deve fixar o prazo do mandato do indicado.
• Atribuições: a lei disciplinará as atribuições e os limites de atuação do diretor indicado.
• Vedações: a legislação deverá prever vedações e incompatibilidades aplicáveis ao indicado.
• Responsabilização: devem existir mecanismos de responsabilização do diretor indicado.
• Compatibilidade: a disciplina legal deve garantir compatibilidade com o regime jurídico das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Veja como foi cobrado:
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