Flashcard FC247088
Quando um logradouro de loteamento pode ser oficialmente denominado pelo município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando um logradouro de loteamento pode ser oficialmente denominado pelo município?
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Resposta
O Município só pode denominar oficialmente o logradouro quando o loteamento estiver regularmente registrado no Cartório de Imóveis e integrar o patrimônio público municipal.Enquanto o loteamento não for registrado, as ruas e demais logradouros não têm existência jurídica pública constituída, o que impede a atribuição oficial de nomes.
Veja como foi cobrado:
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