Flashcard FC247090
É admitida a criação de parcelas que aumentem indiretamente a remuneração dos vereadores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
É admitida a criação de parcelas que aumentem indiretamente a remuneração dos vereadores?
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Resposta
Não, são vedadas tanto o pagamento por sessões extraordinárias quanto a concessão de verbas de gabinete aos vereadores.• Sessões extraordinárias: O pagamento por participação contraria o princípio de remuneração fixa e regular dos parlamentares, interpretação alinhada ao art. 57, §7º da CF quanto ao caráter vedado de acréscimos por sessões.
• Verbas de gabinete: São vedadas por configurarem verba indenizatória ou acréscimo passível de se transformar em complemento salarial, violando os princípios da legalidade, moralidade e do equilíbrio orçamentário.
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