Flashcard FC247091
Qual instrumento constitucional fixa as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária an
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual instrumento constitucional fixa as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.• Metas e prioridades: fixa as metas e prioridades da administração pública federal e estabelece diretrizes de política fiscal e suas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
• Lei Orçamentária Anual: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• Legislação tributária: dispõe sobre alterações na legislação tributária.
• Agências financeiras: define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Natureza anual: é norma anual enviada pelo Executivo e apreciada pelo Legislativo que articula planejamento, parâmetros fiscais e prioridades para o ciclo orçamentário.
Veja como foi cobrado:
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