Flashcard FC247093
Como o Município pode garantir o pagamento de proventos e pensões além das receitas do tesouro?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como o Município pode garantir o pagamento de proventos e pensões além das receitas do tesouro?
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Resposta
O Município pode constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desses fundos.• Recursos: integrados por contribuições do empregador e dos segurados e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza.
• Finalidade previdenciária: reserva patrimonial segregada destinada a assegurar a sustentabilidade e o pagamento continuado de benefícios.
• Regulamentação: constituição e funcionamento dependem de lei que definirá natureza, administração, regras de governança, aplicação dos recursos e vedação de desvios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239975
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