Flashcard FC247095
Como deve ser fixada a idade mínima para aposentadoria no regime próprio de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como deve ser fixada a idade mínima para aposentadoria no regime próprio de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
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Resposta
Deve ser fixada por emenda às Constituições Estaduais ou por Leis Orgânicas municipais.• Mulher: 62 anos de idade.
• Homem: 65 anos de idade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239977
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