Flashcard FC247097
Qual o prazo, no exercício seguinte, para o chefe do Executivo remeter ao Tribunal de Contas as contas do município e da Câmara?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o prazo, no exercício seguinte, para o chefe do Executivo remeter ao Tribunal de Contas as contas do município e da Câmara?
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Resposta
O chefe do Executivo tem até 31 de março do exercício seguinte para remeter ao Tribunal de Contas as contas do município e da Câmara.Na prática, a Câmara apresenta suas contas pela Mesa e as entrega ao Prefeito até 1º de março, e a partir dessa entrega o chefe do Executivo tem até o dia 31 de março para consolidar e encaminhar ambas as prestações de contas ao Tribunal.
Esse prazo assegura tempo para organização dos documentos e permite ao Tribunal exercer o controle externo sobre a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dentro do calendário legal.
Veja como foi cobrado:
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