Flashcard FC247100
Quando a Administração pode contratar pessoal por tempo determinado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando a Administração pode contratar pessoal por tempo determinado?
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Resposta
A Administração pode contratar pessoal por tempo determinado apenas quando houver lei que estabeleça os casos e a contratação for para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.• Previsão legal: a lei deve delimitar as hipóteses e os procedimentos em que a contratação é admissível.
• Finalidade: atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
• Caráter temporário: o contrato cessa quando a necessidade excepcional deixar de existir.
Veja como foi cobrado:
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