Flashcard FC247102
Qual o acréscimo mínimo constitucional na remuneração do trabalho extraordinário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o acréscimo mínimo constitucional na remuneração do trabalho extraordinário?
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Resposta
O acréscimo mínimo constitucional na remuneração do trabalho extraordinário é de cinquenta por cento sobre a remuneração normal.• Exemplo prático: a hora extraordinária mínima corresponde a 1,5 vezes o valor da hora normal.
• Acordos coletivos: podem elevar esse percentual, mas não reduzi-lo abaixo do mínimo previsto.
Veja como foi cobrado:
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